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Jurisprudência


TJDF AGI - 989786-20160020029133AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. LEI 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVIABILIZEM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 3. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. O regramento da Lei 6.830/80 disciplina que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 5. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa, calcada no princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, que salvaguarda não só os interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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