DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DA LEI 11.101/2005. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO. VIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não possam prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento. 2. Não obstante se tenha um entendimento que divisa opiniões no âmbito deste TJDFT no que diz respeito à competência única do juízo universal para decidir sobre atos de alienação no âmbito da recuperação judicial, o regramento da Lei 6.830/80 disciplina que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 3. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa, calcada no princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, que salvaguarda não só os interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado. 4. Recurso conhecido e desprovido.