CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR GARANTIDO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DA ARREMATAÇÃO. OMISSÃO DA RESTRIÇÃO NO RESPECTIVO EDITAL. IMPUGNAÇÃO DO ARREMATANTE. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. IMPERATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO ARREMATANTE. IMPERTINÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que reconhece a nulidade suscitada pelo arrematante em hasta pública, por não ter constado no respectivo edital que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia concedida à instituição financeira estranha à relação processual, e diante da oposição manifestada por este credor fiduciário quanto a alienação judicial do bem. 2. A falta de menção da garantia real que pesa sobre o bem alienado no edital publicado para a alienação do imóvel, e a ausência de intimação do credor fiduciário tornam nula a alienação judicial, por violar o disposto nos artigos 686, inciso V, e 698, ambos do CPC vigente à época da alienação. 3. É absolutamente desprovido de sustentação o argumento deduzido pelo recorrente, no sentido de que é responsabilidade do arrematante o ônus de analisar se o bem possuía alguma restrição cadastrada no registro imobiliário, pois, se a legislação processual exige que eventual restrição derivada de ônus real conste expressamente no edital da hasta pública, a constatação da omissão dessa informação gera presunção legal de que o arrematante não tinha conhecimento da restrição. 4. Na hipótese, além da presunção legal e da falta de prova de que a arrematante tinha conhecimento da alienação fiduciária que pesa sobre o bem arrematado, é evidente que, se tivesse conhecimento dessa circunstância não realizaria a arrematação, já que arrematou o bem por valor substancialmente inferior ao débito garantido pela alienação fiduciária anotada no registro imobiliário. 5. Recurso conhecido e desprovido.