TJDF AGI - 989984-20160020372864AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A questão relativa à concessão da gratuidade de justiça restou sensivelmente alterada pelo vigente regramento processual, dispondo o art. 99, §3°, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz indeferi-la, apenas, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2°). Disso se percebe que, embora haja relativa presunção de veracidade sobre a declaração firmada pela parte, é cabível a determinação para que o requerente comprove a necessidade do benefício, diante das particularidades do caso concreto, mormente o valor envolvido na questão controvertida, como ocorre na espécie; 2. O juízo de origem concedeu ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do estado de miserabilidade indispensável à justiça gratuita. Todavia o requerente não cumpriu a determinação limitando-se a pleitear novo prazo, sem declinar qualquer fundamento para a insuficiência daquele já concedido, mormente porque os documentos exigidos pelo juízo poderiam ser obtidos, sem maiores transtornos, em poucas horas, mostrando-se adequado e suficiente, portanto, os 15 (quinze) dias úteis concedidos na origem. Caberia ao recorrente demonstrar qual a necessidade do prazo adicional, sob pena de se conceder à parte o poder para determinar, fora das hipóteses previstas no CPC, os prazos para a prática dos atos processuais; 3. Concedida, nos autos do agravo, nova oportunidade para que fosse comprovada a real necessidade da gratuidade justiça, em face do volume de recursos envolvidos na controvérsia, com valor da causa de mais de meio milhão de reais, o agravante optou por recolher em dobro as custas do preparo recursal, opção que embora legalmente admitida comprova que o recorrente dispõe de condições para arcar com as custas do processo, inclusive porque no entendimento desta Corte o recolhimento do preparo é incompatível com a pretensão à gratuidade de justiça, ante a evidente preclusão lógica; 4. Destaque-se, ainda, que nem mesmo foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3°, do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO SUFICIENTE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A questão relativa à concessão da gratuidade de justiça restou sensivelmente alterada pelo vigente regramento processual, dispondo o art. 99, §3°, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz indeferi-la, apenas, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2°). Disso se percebe que, embora haja relativa presunção de veracidade sobre a declaração firmada pela parte, é cabível a determinação para que o requerente comprove a necessidade do benefício, diante das particularidades do caso concreto, mormente o valor envolvido na questão controvertida, como ocorre na espécie; 2. O juízo de origem concedeu ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do estado de miserabilidade indispensável à justiça gratuita. Todavia o requerente não cumpriu a determinação limitando-se a pleitear novo prazo, sem declinar qualquer fundamento para a insuficiência daquele já concedido, mormente porque os documentos exigidos pelo juízo poderiam ser obtidos, sem maiores transtornos, em poucas horas, mostrando-se adequado e suficiente, portanto, os 15 (quinze) dias úteis concedidos na origem. Caberia ao recorrente demonstrar qual a necessidade do prazo adicional, sob pena de se conceder à parte o poder para determinar, fora das hipóteses previstas no CPC, os prazos para a prática dos atos processuais; 3. Concedida, nos autos do agravo, nova oportunidade para que fosse comprovada a real necessidade da gratuidade justiça, em face do volume de recursos envolvidos na controvérsia, com valor da causa de mais de meio milhão de reais, o agravante optou por recolher em dobro as custas do preparo recursal, opção que embora legalmente admitida comprova que o recorrente dispõe de condições para arcar com as custas do processo, inclusive porque no entendimento desta Corte o recolhimento do preparo é incompatível com a pretensão à gratuidade de justiça, ante a evidente preclusão lógica; 4. Destaque-se, ainda, que nem mesmo foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3°, do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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