TJDF AGI - 989986-20160020369577AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA E CONVERSÃO EM PERDAS. PLEITO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no Mandado de Segurança, que negou pedido do agravante para conversão da ação em perdas e danos ou pagamento de multa. 2. Incabível o pedido de cobrança de multa e conversão do Mandado de Segurança em perdas e danos, em razão do descumprimento da sentença, pois trata-se de ação mandamental que não comporta dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA E CONVERSÃO EM PERDAS. PLEITO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no Mandado de Segurança, que negou pedido do agravante para conversão da ação em perdas e danos ou pagamento de multa. 2. Incabível o pedido de cobrança de multa e conversão do Mandado de Segurança em perdas e danos, em razão do descumprimento da sentença, pois trata-se de ação mandamental que não comporta dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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