PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. TESE DA MEDIDA POSSUIR NATUREZA DE ARRESTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833,. XII, NCPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que bloqueie todo e qualquer crédito depositado, até o limite de R$ 260.291,65 (duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), nas contas que discrimina, de titularidade da agravante/executada. 2.O arresto tem por finalidade assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer uma dilapidação de patrimônio por parte do suposto devedor. No caso, trata-se de ação de rescisão, na fase de cumprimento de sentença, onde a medida constritiva não visava a afetação do bem à futura execução, e sim a satisfação do direito do exeqüente, realizada por meio da penhora de créditos, nos termos do art. 855 do CPC. 3. Dispõe o art. 833, XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 4. No caso dos autos, não há se falar que os valores eventualmente existentes nas contas indicadas são impenhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, pois a Carta de Habite-se já foi expedida e averbada, e o crédito exequendo decorre das obrigações relacionadas com o empreendimento. 5. Não há falar-se em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.