TJDF AGI - 990007-20160020385664AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGEFIS. INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUTOS PRECARIAMENTE INSTRUÍDOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. AUTO-EXCUTORIEDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere na origem a antecipação da tutela de urgência para impedir a demolição por parte da AGEFIS de construção de estabelecimento comercial em área pública (depósito de botijões de gás). 2. Adespeito das razões que embasaram o deferimento de antecipação de tutela recursal de urgência, sabidamente consubstanciada em uma cognição perfunctória, a instrução deficitária dos autos demonstra obstáculo intransponível ao deferimento da pretensão final, devendo prevalecer a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, os quais se vêem, até então, regularmente desenvolvidos. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGEFIS. INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUTOS PRECARIAMENTE INSTRUÍDOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. AUTO-EXCUTORIEDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere na origem a antecipação da tutela de urgência para impedir a demolição por parte da AGEFIS de construção de estabelecimento comercial em área pública (depósito de botijões de gás). 2. Adespeito das razões que embasaram o deferimento de antecipação de tutela recursal de urgência, sabidamente consubstanciada em uma cognição perfunctória, a instrução deficitária dos autos demonstra obstáculo intransponível ao deferimento da pretensão final, devendo prevalecer a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, os quais se vêem, até então, regularmente desenvolvidos. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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