TJDF AGI - 990009-20160020467819AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇA DE VALORES. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873 DO NCPC. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, na Ação de Execução de Título Judicial, rejeitou a impugnação à avaliação de bens imóveis penhorados realizada pelo oficial de justiça, ratificando-a. 2. Aausência de intimação da executada para acompanhamento do procedimento de avaliação e para apresentação de quesitos não gera nulidade do ato, pois trata-se de simples avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC, não sendo prevista a intimação ou elaboração de quesitos pelas partes, como o é no caso de prova pericial. 3. Dispõe o art. 873, do CPC/2015, ser admissível nova avaliação quando: I -quando qualquer das partes aguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 4. Demonstrada imprecisão da avaliação, haja vista a diferença considerável entre duas avaliações apresentadas pelo Oficial de Justiça num interstício inferior a um mês, bem como entre elas e a realizada pela executada, há que se concluir pela necessidade de sua renovação, nos termos do art. 873 do CPC, evitando-se o enriquecimento sem causa ou prejuízo de qualquer uma das partes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇA DE VALORES. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873 DO NCPC. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, na Ação de Execução de Título Judicial, rejeitou a impugnação à avaliação de bens imóveis penhorados realizada pelo oficial de justiça, ratificando-a. 2. Aausência de intimação da executada para acompanhamento do procedimento de avaliação e para apresentação de quesitos não gera nulidade do ato, pois trata-se de simples avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC, não sendo prevista a intimação ou elaboração de quesitos pelas partes, como o é no caso de prova pericial. 3. Dispõe o art. 873, do CPC/2015, ser admissível nova avaliação quando: I -quando qualquer das partes aguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 4. Demonstrada imprecisão da avaliação, haja vista a diferença considerável entre duas avaliações apresentadas pelo Oficial de Justiça num interstício inferior a um mês, bem como entre elas e a realizada pela executada, há que se concluir pela necessidade de sua renovação, nos termos do art. 873 do CPC, evitando-se o enriquecimento sem causa ou prejuízo de qualquer uma das partes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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