TJDF AGI - 990012-20160020445490AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Conforme sedimentado na jurisprudência deste E. TJDFT, bem como do E. STJ, nos termos do art. 833, inciso IV, do NCPC, e, sobretudo, à luz do princípio da dignidade humana, rendimentos oriundos de pensão são absolutamente impenhoráveis, dado o caráter alimentar da verba, tampouco sendo cabível se cogitar sua relativização limitada ao patamar de 30% (trinta por cento). 2. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Conforme sedimentado na jurisprudência deste E. TJDFT, bem como do E. STJ, nos termos do art. 833, inciso IV, do NCPC, e, sobretudo, à luz do princípio da dignidade humana, rendimentos oriundos de pensão são absolutamente impenhoráveis, dado o caráter alimentar da verba, tampouco sendo cabível se cogitar sua relativização limitada ao patamar de 30% (trinta por cento). 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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