TJDF AGI - 990042-20160020442426AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE TERRENO MEDIANTE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Mesmo em sede de contrato com natureza administrativa, não se mostra razoável exigir do licitante o cumprimento das obrigações quando este manifesta a sua impossibilidade financeira para tanto, revelando-se possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado mediante licitação por vontade do comprador. 2. Demonstrado nos autos que o comprador/agravado não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os efeitos e valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE TERRENO MEDIANTE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Mesmo em sede de contrato com natureza administrativa, não se mostra razoável exigir do licitante o cumprimento das obrigações quando este manifesta a sua impossibilidade financeira para tanto, revelando-se possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado mediante licitação por vontade do comprador. 2. Demonstrado nos autos que o comprador/agravado não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os efeitos e valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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