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Jurisprudência


TJDF AGI - 990071-20160020311093AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS, ILEGALIDADES NA ALIENAÇÃO, E PREÇO VIL DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. QUESTÕES OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS OPORTUNAMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 2. Nos termos do art. 507 do CPC: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Na hipótese, além de estar essa matéria dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão agravada, as supostas ilegalidade e nulidades aventadas no leilão de direitos creditórios realizado no processo originário não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão. 4. De sua parte, o recorrente não impugna a conclusão lançada na decisão agravada, de que houve a preclusão da matéria, inclusive por ter sido interposto agravo de instrumento intempestivo a respeito do tema, limitando-se a defender o mérito das teses reiteradas inadvertidamente, já que, tendo sido os temas resolvidos por decisão irrecorrível pretérita, de fato, ouve a preclusão da insurgência. 5. Também está preclusa qualquer discussão quanto à arrematação dos direitos leiloados, seja em razão do preço ou mesmo em razão da suposta participação do agravado na empresa arrematante, pois não houve insurgência oportuna quanto a este ponto pelo agravante nos autos de origem, quando da sua intimação acerca das condições da arrematação. 6. Agravo de instrumento não conhecido.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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