TJDF AGI - 990077-20160020397019AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA NÃO INTEGRADA PELO EXEQUENTE. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO DO RECURSO AFETADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÓPRIO ENDEREÇADO AO PROLATOR DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, somente é agravável a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de distinção de recurso repetitivo. 2. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo em cumprimento a ordem emanada do STJ, proferida no bojo de recurso afetado pelo regime de demandas repetitivas. Tal decisão somente pode ser confrontada mediante requerimento específico, endereçado ao juízo ou órgão que determina o sobrestamento do feito, e no qual a parte inconformada deve demonstrar fundamentadamente que seu caso se distingue daquele que motivou a suspensão combatida. 3. Amera publicação da decisão que determina o sobrestamento do feito faz surgir o interesse processual para formulação do pedido de distinção previsto no § 9º do art. 1.037 do CPC. 4. Aanálise postulada pelo agravante configura supressão de instância quando a alegada distinção não é examinada pelo juízo competente para tanto, segundo o rito estabelecido na Lei processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA NÃO INTEGRADA PELO EXEQUENTE. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO DO RECURSO AFETADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÓPRIO ENDEREÇADO AO PROLATOR DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, somente é agravável a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de distinção de recurso repetitivo. 2. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo em cumprimento a ordem emanada do STJ, proferida no bojo de recurso afetado pelo regime de demandas repetitivas. Tal decisão somente pode ser confrontada mediante requerimento específico, endereçado ao juízo ou órgão que determina o sobrestamento do feito, e no qual a parte inconformada deve demonstrar fundamentadamente que seu caso se distingue daquele que motivou a suspensão combatida. 3. Amera publicação da decisão que determina o sobrestamento do feito faz surgir o interesse processual para formulação do pedido de distinção previsto no § 9º do art. 1.037 do CPC. 4. Aanálise postulada pelo agravante configura supressão de instância quando a alegada distinção não é examinada pelo juízo competente para tanto, segundo o rito estabelecido na Lei processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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