TJDF AGI - 990083-20160020396354AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8009/90 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para conhecimento de matérias de ordem pública que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de bem de família, desde que não necessitem de dilação probatória. 2. Alegitimidade das agravantes para suceder o falecido foideclarada por meio de sentença proferida em ação de habilitação que transitou em julgado. Preliminar rejeitada. 3. Devidamente comprovado que o imóvel penhorado é o único da entidade familiar, bem como é utilizado como moradia permanente, deve se conferir ao bem a proteção prevista nos arts. 1º e 5º da Lei 8009/90. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8009/90 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para conhecimento de matérias de ordem pública que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de bem de família, desde que não necessitem de dilação probatória. 2. Alegitimidade das agravantes para suceder o falecido foideclarada por meio de sentença proferida em ação de habilitação que transitou em julgado. Preliminar rejeitada. 3. Devidamente comprovado que o imóvel penhorado é o único da entidade familiar, bem como é utilizado como moradia permanente, deve se conferir ao bem a proteção prevista nos arts. 1º e 5º da Lei 8009/90. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão