TJDF AGI - 990084-20160020450420AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO (DECRETO LEI 500/69 E ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, independente de a verba ser dirigida ao advogado público, haja vista a isenção conferida pelo Decreto Lei 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO (DECRETO LEI 500/69 E ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, independente de a verba ser dirigida ao advogado público, haja vista a isenção conferida pelo Decreto Lei 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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