TJDF AGI - 990085-20160020442957AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aintimação para se promover o andamento do feito, sob pena extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execução, não encontra guarida no Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aintimação para se promover o andamento do feito, sob pena extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execução, não encontra guarida no Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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