TJDF AGI - 990086-20160020404660AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações em face do devedor pelo lapso de 180 dias, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções. 2. Efetuado o pedido de suspensão do processo antes do término do prazo previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, não há que se falar em impossibilidade de manifestação pelo devedor quando da retomada do andamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações em face do devedor pelo lapso de 180 dias, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções. 2. Efetuado o pedido de suspensão do processo antes do término do prazo previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, não há que se falar em impossibilidade de manifestação pelo devedor quando da retomada do andamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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