TJDF AGI - 990138-20160020396748AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.245/91. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. Nos termos da norma insculpida no art. 68, II, b da Lei nº 8.245/91, em ação de revisão de aluguéis proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. A fixação dos aluguéis provisórios, nesta fase processual, está em consonância com as balizas legalmente estabelecidas, e não resultará em prejuízo ao locador, uma vez que, como é cediço, o aluguel a ser fixado na sentença retroage à citação (art. 69 da Lei n.° 8.245/91).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.245/91. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. Nos termos da norma insculpida no art. 68, II, b da Lei nº 8.245/91, em ação de revisão de aluguéis proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. A fixação dos aluguéis provisórios, nesta fase processual, está em consonância com as balizas legalmente estabelecidas, e não resultará em prejuízo ao locador, uma vez que, como é cediço, o aluguel a ser fixado na sentença retroage à citação (art. 69 da Lei n.° 8.245/91).
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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