TJDF AGI - 990140-20160020414855AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. São impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A movimentação esporádica da conta poupança não a transmuda em conta corrente e não infirma sua impenhorabilidade. É nitidamente indevida a penhora em conta bancária, seja em conta corrente, seja em conta poupança, quando o valor penhorado é próximo dos rendimentos totais comprovados do devedor e cobre praticamente todo o saldo, uma vez que a subsistência fica inequivocamente comprometida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. São impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A movimentação esporádica da conta poupança não a transmuda em conta corrente e não infirma sua impenhorabilidade. É nitidamente indevida a penhora em conta bancária, seja em conta corrente, seja em conta poupança, quando o valor penhorado é próximo dos rendimentos totais comprovados do devedor e cobre praticamente todo o saldo, uma vez que a subsistência fica inequivocamente comprometida.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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