TJDF AGI - 990143-20160020428248AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTODOS DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS REPUTADAS OFENSIVAS. A par da suspensão da divulgação das postagens, há de ser assegurado à parte o conhecimento dos dados do usuário responsável pelas publicações reputadas ofensivas à sua honra objetiva e imagem, a fim de possibilitar a identificação do alegado ofensor, estando, a pessoa jurídica responsável pela plataforma de aplicação em que veiculados os textos, compelida a fornecer apenas os dados que ostenta em seu poder, adstritos aos registros de acessos feitos pelos usuário, como data e horário de acesso, além do correspondente endereço de IP.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTODOS DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS REPUTADAS OFENSIVAS. A par da suspensão da divulgação das postagens, há de ser assegurado à parte o conhecimento dos dados do usuário responsável pelas publicações reputadas ofensivas à sua honra objetiva e imagem, a fim de possibilitar a identificação do alegado ofensor, estando, a pessoa jurídica responsável pela plataforma de aplicação em que veiculados os textos, compelida a fornecer apenas os dados que ostenta em seu poder, adstritos aos registros de acessos feitos pelos usuário, como data e horário de acesso, além do correspondente endereço de IP.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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