AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. SOBRESTAMENTO LIMINAR DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, à míngua de expressa previsão legislativa sobre o tema, é, por analogia, quinquenal, por força do contido no Decreto n.º 20.910/32. Quando fica patente o reconhecimento, pela Administração, de forma inequívoca, de possível irregularidade implementada em procedimento licitatório, é que surge a pretensão punitiva, momento, portanto, que deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. Não há que se falar que padece de ausência de fundamentação ou que é desprovida da motivação pertinente a decisão administrativa que aplica penalidade e que adota, como fundamento, o contido em relatório e parecer lavrados sobre a questão apreciada, sendo perfeitamente admissível, no âmbito administrativo, a motivação aliunde.