TJDF AGI - 990333-20160020415649AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO. ARTIGO 921, § 1º, DO CPC/2015. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme consta do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 791, III, CPC/1973), no âmbito da execução, quando não localizados bens da parte executada, deve ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, durante o prazo de um ano. 2. O encaminhamento dos autos ao arquivo provisório por falta de espaço físico na vara de origem não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente, pois, além de suspenso o prazo prescricional, poderá o credor postular o desarquivamento dos autos tão logo encontre bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO. ARTIGO 921, § 1º, DO CPC/2015. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme consta do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 791, III, CPC/1973), no âmbito da execução, quando não localizados bens da parte executada, deve ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, durante o prazo de um ano. 2. O encaminhamento dos autos ao arquivo provisório por falta de espaço físico na vara de origem não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente, pois, além de suspenso o prazo prescricional, poderá o credor postular o desarquivamento dos autos tão logo encontre bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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