TJDF AGI - 990335-20150020017217AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIMED. INSOLVÊNCIA DECLARADA. ASEFE. AUTO-INSOLVÊNCIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO. ATIVOS DE TITULARIDADE DA UNIMED. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a auto-insolvência requerida pela Asefe tenha sido julgada extinta, sem resolução de mérito, o pedido de desbloqueio refere-se a quantia de titularidade da Unimed, cuja insolvência foi declarada. Em razão disso, impossível se deferir o levantamento dos valores bloqueados. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIMED. INSOLVÊNCIA DECLARADA. ASEFE. AUTO-INSOLVÊNCIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO. ATIVOS DE TITULARIDADE DA UNIMED. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a auto-insolvência requerida pela Asefe tenha sido julgada extinta, sem resolução de mérito, o pedido de desbloqueio refere-se a quantia de titularidade da Unimed, cuja insolvência foi declarada. Em razão disso, impossível se deferir o levantamento dos valores bloqueados. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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