TJDF AGI - 990336-20160020401250AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme remansosa jurisprudência do TJDFT, a juntada de cópia do instrumento de mandato conferido ao advogado, em que consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 1.016, inciso IV, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2.É imperiosa a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial quando atendidos aos parâmetros delineados no título executivo judicial. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme remansosa jurisprudência do TJDFT, a juntada de cópia do instrumento de mandato conferido ao advogado, em que consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 1.016, inciso IV, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2.É imperiosa a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial quando atendidos aos parâmetros delineados no título executivo judicial. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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