AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. DEPÓSITO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO DECRETADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO EM GARANTIA PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Admite-se nas locações de Imóveis Urbanos, a fim de garantir a concretização do negócio jurídico, que o locador exija uma garantia que lhe assegure a satisfação dos seus créditos advindos da locação do bem, estando a caução em dinheiro entre essas modalidades de garantia (Lei 8245/91, arts. 37 e 38). 2. Transitada em julgado a ação de despejo por falta de pagamento, permite-se a penhora e consequente levantamento do numerário dado como caução no contrato locatício, em favor do locador, a fim de que este seja ressarcido dos prejuízos com o inadimplemento contratual perpetrado pela parte locatária. 3. Agravo conhecido e provido.