PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESÁGIO DE 70% E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS CRÉDITOS PARCELADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. NATUREZA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o plano de recuperação judicial, a teor do art. 59 da Lei 11.101/05. 2- A recuperação judicial tem por objetivo o soerguimento da sociedade empresária em crise - mas ainda viável - com o propósito de preservar os postos de emprego, a atividade produtiva, os interesses dos credores, resguardar sua função social e a atividade econômica. 3- A Assembléia Geral de Credores é soberana para deliberar sobre a viabilidade da sociedade recuperanda e do plano elaborado, cabendo ao Juízo, sob fiscalização do Ministério Público, a análise somente de seus requisitos legais. Em síntese, o plano tem natureza negocial e decorre da disposição de vontade das partes, tomada pelo voto da maioria dos credores em suas respectivas classes. 4- A definição do termo inicial da correção monetária e a renúncia a juros remuneratórios constituem direito disponível, portanto, passível de renúncia pela parte interessada. Eventual alteração da essência do plano já submetido à Assembléia, configuraria ofensa à sua soberania e atentaria contra à finalidade da lei de proteção às empresas. 5- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.