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Jurisprudência


TJDF AGI - 990367-20160020466777AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSULTA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG E E-RIDF. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS PELO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor, para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, como: RENAJUD, INFOSEG, BACENJUD e e-RIDF, seja para localização do réu, seja dos seus bens, cujo o escopo é assegurar a efetividade e o resultado útil da prestação jurisdicional, seja para no nascimento do título executivo, seja para seu cumprimento. Precedentes. 3. Os cadastros e sistemas eletrônicos foram criados para otimizar o tempo e garantir, ao menos potencialmente, a efetividade do processo de execução (ou cumprimento de sentença), através inclusive da simplificação dos procedimentos para localização e constrição de bens. Desse modo, mostra-se irrefutável que devem ser acessados, quando querido pela parte. 4. Presentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o deferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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