TJDF AGI - 990649-20160020323477AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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