TJDF AGI - 990655-20160020073283AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGURADORA - CRÉDITO - SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA - DEU-SE PROVIMENTO 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (Lei de Falências e Recuperações Judiciais, art. 49) 2. Vencidas as faturas devidas pela recuperanda, antes do pedido de recuperação judicial, o débito nelas estampado deve a ele sujeitar-se. 3. O ajuizamento de ação de cobrança da dívida não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação, se tal crédito já existia e a sentença proferida em tal ação, ainda não transitada em julgado, não tem natureza constitutiva. 4. Deu-se provimento ao agravo da empresa/recuperanda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGURADORA - CRÉDITO - SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA - DEU-SE PROVIMENTO 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (Lei de Falências e Recuperações Judiciais, art. 49) 2. Vencidas as faturas devidas pela recuperanda, antes do pedido de recuperação judicial, o débito nelas estampado deve a ele sujeitar-se. 3. O ajuizamento de ação de cobrança da dívida não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação, se tal crédito já existia e a sentença proferida em tal ação, ainda não transitada em julgado, não tem natureza constitutiva. 4. Deu-se provimento ao agravo da empresa/recuperanda.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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