TJDF AGI - 990685-20160020327744AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EMENDA DO PEDIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. 2. O cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer ou de pagar quantia depende de iniciativa do exequente. Formulado o pedido depois de decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, a intimação para cumprimento será feita na pessoa do devedor (CPC-2015, art. 531, §§ 1º e 4º). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a adequação do pedido de cumprimento de sentença às disposições do CPC-2015.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EMENDA DO PEDIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. 2. O cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer ou de pagar quantia depende de iniciativa do exequente. Formulado o pedido depois de decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, a intimação para cumprimento será feita na pessoa do devedor (CPC-2015, art. 531, §§ 1º e 4º). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a adequação do pedido de cumprimento de sentença às disposições do CPC-2015.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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