TJDF AGI - 990687-20160020391210AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. DEU-SEPARCIAL PROVIMENTO 1. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelo autor em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A corretora de imóveis que apenas faz a aproximação das partes para realização do contrato não responde solidariamente pelas consequências advindas do atraso na entrega da unidade imobiliária pela construtora. 3. Os embargos de declaração são considerados procrastinatórios quando restar configurado o dolo da parte em prejudicar a marcha processual, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. DEU-SEPARCIAL PROVIMENTO 1. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelo autor em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A corretora de imóveis que apenas faz a aproximação das partes para realização do contrato não responde solidariamente pelas consequências advindas do atraso na entrega da unidade imobiliária pela construtora. 3. Os embargos de declaração são considerados procrastinatórios quando restar configurado o dolo da parte em prejudicar a marcha processual, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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