TJDF AGI - 990739-20160020403064AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A demora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Negou-se provimento ao agravo das rés.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A demora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Negou-se provimento ao agravo das rés.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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