TJDF AGI - 990767-20160020406948AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se conhece de teses sustentadas em agravo de instrumento que já foram objeto de decisão definitiva com trânsito em julgado. 2. A correção monetária do débito judicial deve ser plena, incidindo os expurgos inflacionários posteriores, razão pela qual o INPC é o índice aplicável e não o IRP. 3. Não havendo recurso do exequente contra a decisão que determinou a não incidência da multa de 10% pelo não pagamento espontâneo da dívida, ocorre a preclusão da matéria. 4. Conheceu-se parcialmente e deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se conhece de teses sustentadas em agravo de instrumento que já foram objeto de decisão definitiva com trânsito em julgado. 2. A correção monetária do débito judicial deve ser plena, incidindo os expurgos inflacionários posteriores, razão pela qual o INPC é o índice aplicável e não o IRP. 3. Não havendo recurso do exequente contra a decisão que determinou a não incidência da multa de 10% pelo não pagamento espontâneo da dívida, ocorre a preclusão da matéria. 4. Conheceu-se parcialmente e deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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