main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 990823-20160020246140AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE RELATIVO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO EXPERT CONSTITUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial estratificado no e. Supremo Tribunal Federal, os honorários periciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual não é razoável que o expert que já desenvolveu seus trabalhos e não teve seus laudos contestados pelas partes deixe de receber pelos serviços devidamente prestados, sujeitando-se à solução de questão judicial diversa e que ainda se encontra pendente de resolução pelo Poder Judiciário. 2. In casu, verifica-se que o perito nomeado judicialmente há tempos concluiu sua análise técnica, tendo recebido apenas parte do pagamento que lhe é devido. Desse modo, reputa-se escorreita a decisão que determina a complementação do importe devido pela parte agravante como condição para a realização de nova avaliação dos bens individualizados nos autos. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão