TJDF AGI - 990824-20160020418270AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCONTO CONCEDIDO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DE MORA SOBRE VALORES COBRADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR APLICAÇÃO. A questão decidida em primeira instância que não foi objeto de recurso fica abarcada pela preclusão, não podendo a parte aventar o tema em recurso interposto contra decisão posterior. Devem incidir juros de mora sobre os valores cobrados a maior durante o contrato de financiamento, ainda que à época de cada cobrança houvesse saldo devedor passível de compensação. A cobrança indevida impõe à parte o desembolso de quantia que deveria permanecer em seu poder, o que lhe causa perda financeira, razão pela qual lhe deve ser restituída com correção monetária e juros de mora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCONTO CONCEDIDO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DE MORA SOBRE VALORES COBRADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR APLICAÇÃO. A questão decidida em primeira instância que não foi objeto de recurso fica abarcada pela preclusão, não podendo a parte aventar o tema em recurso interposto contra decisão posterior. Devem incidir juros de mora sobre os valores cobrados a maior durante o contrato de financiamento, ainda que à época de cada cobrança houvesse saldo devedor passível de compensação. A cobrança indevida impõe à parte o desembolso de quantia que deveria permanecer em seu poder, o que lhe causa perda financeira, razão pela qual lhe deve ser restituída com correção monetária e juros de mora.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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