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Jurisprudência


TJDF AGI - 990872-20160020448032AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUESTIONAMENTO ACERCA DE SUA LEGALIDADE. CONDOMINO ADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO DA ASSENTADA. DIREITO A VOTO. CERCEAMENTO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, ao deferir a tutela de urgência incidental, permitiu a participação da agravada na Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Atrium Platine e nas que se seguirem durante a tramitação do feito, com o consequente direito de voto, salvo se pendente de pagamento qualquer débito, relacionado com sua unidade imobiliária, diverso do valor relativo à multa objeto da lide. 2. Não é razoável a exigência do pagamento prévio ou caucionado da multa imposta a agravada, condômino adimplente, como quer o condomínio agravante, se a legalidade de sua cobrança ainda está pendente de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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