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Jurisprudência


TJDF AGI - 990873-20160020418794AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DESTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Restando fundada, em sede de contrarrazões, tese de intempestividade do Agravo de Instrumento sem a devida comprovação de que a interposição ocorreu fora do prazo legal, impõe-se a sua rejeição. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou nova avaliação dos bens penhorados para posterior designação de data para leilão. 3. Não sendo os computadores penhorados bens úteis e necessários ao exercício essencial e contínuo da atividade empresária da agravante podem, sim, ser penhorados e levados a leilão (artigo 883, inciso V, do CPC/2015), ainda mais se ausente nos autos prova suficiente para atestar a indispensabilidade desses bens com as atividades desenvolvidas pela empresa, uma vez que esta não pode ser presumida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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