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Jurisprudência


TJDF AGI - 990874-20160020457617AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO. MEIO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 C/C ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação. 2.Por objetivar e garantir ao executado o direito ao contraditório é que o legislador previu o manejamento da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo conteúdo é limitado às hipóteses previstas no § 1º do art. 525 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Adefesa típica do executado no cumprimento de sentença que o condena ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art. 525 do CPC. Portanto, é dispensável a oportunização de manifestação da agravante antes da reconsideração do indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, posto que o momento processual adequado à sua manifestação é quando de sua intimação para pagamento ou oferta de impugnação, após já deferido o processamento da referida fase processual. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer acordo que envolvesse a compensação de créditos, art. 373 c/c art. 525, § 1º, VII, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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