TJDF AGI - 990874-20160020457617AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO. MEIO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 C/C ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação. 2.Por objetivar e garantir ao executado o direito ao contraditório é que o legislador previu o manejamento da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo conteúdo é limitado às hipóteses previstas no § 1º do art. 525 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Adefesa típica do executado no cumprimento de sentença que o condena ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art. 525 do CPC. Portanto, é dispensável a oportunização de manifestação da agravante antes da reconsideração do indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, posto que o momento processual adequado à sua manifestação é quando de sua intimação para pagamento ou oferta de impugnação, após já deferido o processamento da referida fase processual. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer acordo que envolvesse a compensação de créditos, art. 373 c/c art. 525, § 1º, VII, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO. MEIO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 C/C ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação. 2.Por objetivar e garantir ao executado o direito ao contraditório é que o legislador previu o manejamento da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo conteúdo é limitado às hipóteses previstas no § 1º do art. 525 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Adefesa típica do executado no cumprimento de sentença que o condena ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art. 525 do CPC. Portanto, é dispensável a oportunização de manifestação da agravante antes da reconsideração do indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, posto que o momento processual adequado à sua manifestação é quando de sua intimação para pagamento ou oferta de impugnação, após já deferido o processamento da referida fase processual. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer acordo que envolvesse a compensação de créditos, art. 373 c/c art. 525, § 1º, VII, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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