TJDF AGI - 990875-20160020479464AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE (833, XII, CPC/15) E PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCONSISTÊNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação à penhora formulada pelas executadas, mantendo a penhora no rosto dos autos em processo que tem por ré integrante do mesmo grupo econômico. 2. Aevidência de confusão patrimonial entre empresas integrantes de mesmo grupo econômico legitima o ato expropriatório pela penhora no rosto dos autos que tem por ré empresa integrante do grupo. 3. Não incide, na hipótese, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. 4. Recurso das executadas conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE (833, XII, CPC/15) E PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCONSISTÊNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação à penhora formulada pelas executadas, mantendo a penhora no rosto dos autos em processo que tem por ré integrante do mesmo grupo econômico. 2. Aevidência de confusão patrimonial entre empresas integrantes de mesmo grupo econômico legitima o ato expropriatório pela penhora no rosto dos autos que tem por ré empresa integrante do grupo. 3. Não incide, na hipótese, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. 4. Recurso das executadas conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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