TJDF AGI - 990876-20160020401356AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BASICAS DE SAÚDE (GAB). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento de sentença requerida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL SINDMEDICO DF, determinou a exibição de relação de servidores lotados no Adolescentro - Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção Básica ao Adolescente e à Família, a fim de executar o restabelecimento do pagamento de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB aos médicos substituídos pelo autor atuantes na referida unidade. 2. Incensurável a ordem judicial, exarada em cumprimento de sentença, para que o Órgão empregador traga aos autos documentos funcionais, consistente em lista de servidores lotados em unidade de sua estrutura, que estão ao seu pleno alcance (art. 772, inc. III, do CPC/15), uma vez que para obter tal material o agravado/autor precisaria requerer justamente ao agravante/réu. Recusa injustificada que viola o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/15). 3. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BASICAS DE SAÚDE (GAB). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento de sentença requerida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL SINDMEDICO DF, determinou a exibição de relação de servidores lotados no Adolescentro - Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção Básica ao Adolescente e à Família, a fim de executar o restabelecimento do pagamento de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB aos médicos substituídos pelo autor atuantes na referida unidade. 2. Incensurável a ordem judicial, exarada em cumprimento de sentença, para que o Órgão empregador traga aos autos documentos funcionais, consistente em lista de servidores lotados em unidade de sua estrutura, que estão ao seu pleno alcance (art. 772, inc. III, do CPC/15), uma vez que para obter tal material o agravado/autor precisaria requerer justamente ao agravante/réu. Recusa injustificada que viola o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/15). 3. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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