TJDF AGI - 990921-20160020472662AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE 50% DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem como de que seja o único imóvel de sua propriedade, não sendo bastante a simples alegação. Não havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da executada, servindo-lhe de residência, não há como reconhecer a impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, devendo ser mantida a adjudicação determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE 50% DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem como de que seja o único imóvel de sua propriedade, não sendo bastante a simples alegação. Não havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da executada, servindo-lhe de residência, não há como reconhecer a impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, devendo ser mantida a adjudicação determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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