TJDF AGI - 990934-20160020368919AGI
Execução individual. Recuperação judicial. Encerramento. Liberação de restrições. Penhora. Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei 11.101/05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação do débito objeto de execução, a competência para o processamento e execução contra a sociedade em recuperação continua no juízo cível. 2 - O juízo falimentar, ao declarar encerrada a recuperação judicial, desvincula de todas as restrições referentes a bens da recuperanda, determinadas no curso da recuperação judicial. Não é mais competente para dispor sobre constrição de bens requerida após encerrada a recuperação. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Execução individual. Recuperação judicial. Encerramento. Liberação de restrições. Penhora. Competência. 1 - Nos termos do art. 63 da Lei 11.101/05, encerrada a recuperação e não havendo prova da quitação do débito objeto de execução, a competência para o processamento e execução contra a sociedade em recuperação continua no juízo cível. 2 - O juízo falimentar, ao declarar encerrada a recuperação judicial, desvincula de todas as restrições referentes a bens da recuperanda, determinadas no curso da recuperação judicial. Não é mais competente para dispor sobre constrição de bens requerida após encerrada a recuperação. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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