AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ART 14 DA RESOLUÇÃO Nº 237/1997 DO CONAMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a possibilidade de suspender a interdição do posto de combustível, deve ser indeferida tutela que busca a desconstituição dos seus efeitos, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. Não tendo sido expirado o prazo previsto no artigo 14 da Resolução do CONAMA Nº 237/97, não há que se falar em mora do ente público. 5. Decisão mantida.