TJDF AGI - 991061-20160020405140AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÕES. PODERES ESPECIAIS E DESIGNAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA. GENERALIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. 1. Por ocasião dos atos preparatórios à eleição das funções de síndico e subsíndico do condomínio primeiro réu, a Mesa da Assembleia Ordinária, ao analisar o teor das procurações apresentadas pela então síndica e candidata à reeleição, ora agravada, constatou que esses instrumentos de mandato não especificavam a assembleia para a qual poderiam ser utilizadas, tampouco a data de sua realização. 2. A questão foi submetida à apreciação dos condôminos presentes, vindo a assembleia a deliberar pela impugnação de vinte e uma procurações outorgadas à agravada. 3. Diante da não aceitação dessas procurações, a chapa composta pelo 2º réu, ora agravante, sagrou-se vencedor na disputa. 4. Em regra, as decisões tomadas em assembleias de condomínio são dotadas de soberania, admitindo revisão ou anulação pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 6. As procurações, na forma em que redigidas, permitem que o mandatário delas façam uso indiscriminadamente, em qualquer assembleia, e para a votação de qualquer tema, não especificando, por exemplo, tratar-se de votação para a escolha do síndico. 7. Quando a convenção autoriza que os condôminos se façam representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais, a interpretação da extensão desses poderes deve ser restritiva, sob pena de tornar inócua a limitação almejada pela norma. 8. O argumento do agravante, de que a decisão em assembleia que impugnou as procurações apresentadas pela agravada está amparada na própria Convenção do Condomínio, a qual exige que tais instrumentos de representação possuam poderes especiais, merece guarida, subtraindo da tese da autora, deduzida na peça de ingresso da ação originária, a verossimilhança necessária para o deferimento do pleito antecipatório, devendo-se, por ora, permanecer hígida a decisão tomada soberanamente pela Assembleia Ordinária do condomínio primeiro réu. 9. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÕES. PODERES ESPECIAIS E DESIGNAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA. GENERALIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. 1. Por ocasião dos atos preparatórios à eleição das funções de síndico e subsíndico do condomínio primeiro réu, a Mesa da Assembleia Ordinária, ao analisar o teor das procurações apresentadas pela então síndica e candidata à reeleição, ora agravada, constatou que esses instrumentos de mandato não especificavam a assembleia para a qual poderiam ser utilizadas, tampouco a data de sua realização. 2. A questão foi submetida à apreciação dos condôminos presentes, vindo a assembleia a deliberar pela impugnação de vinte e uma procurações outorgadas à agravada. 3. Diante da não aceitação dessas procurações, a chapa composta pelo 2º réu, ora agravante, sagrou-se vencedor na disputa. 4. Em regra, as decisões tomadas em assembleias de condomínio são dotadas de soberania, admitindo revisão ou anulação pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 6. As procurações, na forma em que redigidas, permitem que o mandatário delas façam uso indiscriminadamente, em qualquer assembleia, e para a votação de qualquer tema, não especificando, por exemplo, tratar-se de votação para a escolha do síndico. 7. Quando a convenção autoriza que os condôminos se façam representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais, a interpretação da extensão desses poderes deve ser restritiva, sob pena de tornar inócua a limitação almejada pela norma. 8. O argumento do agravante, de que a decisão em assembleia que impugnou as procurações apresentadas pela agravada está amparada na própria Convenção do Condomínio, a qual exige que tais instrumentos de representação possuam poderes especiais, merece guarida, subtraindo da tese da autora, deduzida na peça de ingresso da ação originária, a verossimilhança necessária para o deferimento do pleito antecipatório, devendo-se, por ora, permanecer hígida a decisão tomada soberanamente pela Assembleia Ordinária do condomínio primeiro réu. 9. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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