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Jurisprudência


TJDF AGI - 991063-20160020436709AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2. O mero fato da parte contratar advogado particular, não impossibilita por si só a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Diante dos elementos constantes dos autos, os quais evidenciam que a parte recorrente não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, possibilitada a concessão da gratuidade de justiça. 4. Não se admite-se a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou salário ou em conta poupança. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 5. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de salário recebido pela parte recorrente, bem como de conta poupança, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 6. Recurso de agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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