EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE. EXCLUSÃO SÓCIO. ARRESTO E PENHORA BENS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PENHORA FATURAMENTO EMPRESAS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO. 1) Na hipótese de morte de legitimado passivo durante a demanda deve-se proceder a sua exclusão do polo passivo e a adoção dos procedimentos necessários para sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos dos artigos 110, 313 e 689 do NCPC. 2) Possibilidade de determinação de ordem de arresto e penhora dos bens dos sócios em tutela de urgência, antes do processamento da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da existência de indícios contundentes de fraude à lei. 3) Resta caracterizado o grupo empresarial quando evidenciado o vínculo entre empresas de cunho familiar por meio da composição societária, administração, negociação de débitos fiscais em conjunto e gestão comum. 4) A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa atende à efetividade da execução e preserva a atividade empresarial da executada, não se mostrando excessiva ou demasiadamente onerosa. 5) É pacífico o entendimento de que o magistrado não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado, máxime existindo nos autos outros elementos de prova esclarecedores. 6) Agravo conhecido e parcialmente provido.