TJDF AGI - 991101-20160020448008AGI
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. FORMA IMEDIATA DE COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 28, § 10º DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 22/2015. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva; 2. A teor do art. 21 da LC 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, independentemente dos motivos que causaram o déficit. Precedentes do STJ; 3. Estando o plano para equacionamento do déficit de acordo com as normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência privada e o fato ter sido aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, que conta com participação, inviável se torna a pretendida antecipação de tutela. 3.1. Em um Juízo de cognição sumária, não prospera a alegação que os índices extraordinários cobrados dos participantes e dos assistidos estão sendo de forma imediata, baseada em uma Resolução alterada pela de nº 22/2015, onde esta especifica que o plano de equacionamento deverá se inicial, em, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo. 4. Para uma melhor análise sobre a suposta ilegalidade do desconto, como a forma e seus efeitos, demandam a incursão dos autos de forma mais profunda, inviável nesta fase incipiente do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. FORMA IMEDIATA DE COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 28, § 10º DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 22/2015. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva; 2. A teor do art. 21 da LC 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, independentemente dos motivos que causaram o déficit. Precedentes do STJ; 3. Estando o plano para equacionamento do déficit de acordo com as normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência privada e o fato ter sido aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, que conta com participação, inviável se torna a pretendida antecipação de tutela. 3.1. Em um Juízo de cognição sumária, não prospera a alegação que os índices extraordinários cobrados dos participantes e dos assistidos estão sendo de forma imediata, baseada em uma Resolução alterada pela de nº 22/2015, onde esta especifica que o plano de equacionamento deverá se inicial, em, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo. 4. Para uma melhor análise sobre a suposta ilegalidade do desconto, como a forma e seus efeitos, demandam a incursão dos autos de forma mais profunda, inviável nesta fase incipiente do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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