TJDF AGI - 991103-20160020439170AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ANS. ADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo elementos suficientes para demonstrar a possível abusividade de reajuste de plano de saúde uma vez que muito superior à média apurada pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ser deferida tutela que busca a limitação do índice de ajuste com vistas à manutenção da relação contratual. 4. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ANS. ADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo elementos suficientes para demonstrar a possível abusividade de reajuste de plano de saúde uma vez que muito superior à média apurada pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ser deferida tutela que busca a limitação do índice de ajuste com vistas à manutenção da relação contratual. 4. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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