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Jurisprudência


TJDF AGI - 991108-20160020374677AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL A VENDA. 1. Ante o manifesto e inequívoco desinteresse do consumidor na manutenção do vínculo contratual, resta possível a antecipação de tutela para o fim de liberá-lo do pagamento das quantias devidas pela aquisição do imóvel, liberando-se este, em consequência, para que possa ser novamente alienado pela promitente vendedora; 2. Não há risco de irreversibilidade da medida considerando que, desfeito o contrato, a agravada poderá vender novamente o imóvel, inclusive pelo preço atual de mercado, além de estar de posse dos valores já pagos pelo promitente comprador; 3. A questão relativa aos reais motivos que determinam a rescisão do contrato será ainda objeto de discussão nos autos de origem, sede adequada para a aferição se o desfazimento se deu por culpa dos contratantes ou de forma imotivada, bem assim se é devido ou não eventual direito de retenção pela promitente compradora; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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