TJDF AGI - 991308-20160020385406AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges funda-se no dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e exige a comprovação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado (art. 1694, §1º). 2. Mantém-se a verba alimentar provisória, fixada em três salários mínimos, ante a existência de provas de que a agravada, por ora, não pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença. 3. Incabível a redução dos alimentos provisórios quando não demonstrada a insuportabilidade do encargo, nem a falta de necessidade da alimentada. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo ao recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges funda-se no dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e exige a comprovação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado (art. 1694, §1º). 2. Mantém-se a verba alimentar provisória, fixada em três salários mínimos, ante a existência de provas de que a agravada, por ora, não pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença. 3. Incabível a redução dos alimentos provisórios quando não demonstrada a insuportabilidade do encargo, nem a falta de necessidade da alimentada. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo ao recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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