TJDF AGI - 991544-20160020467876AGI
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pela requerente, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pela requerente, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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